Você sabia que a sua empresa pode minimizar os riscos futuros fazendo um Termo de Quitação anual com os seus colaboradores?

Autor: Álvaro Cravo – Álvaro Cravo Advogados

 

O art. 507 B da CLT, acrescentado pela reforma trabalhista, prevê que é uma opção, tanto dos colaboradores quanto das empresas, durante o contrato de trabalho, ou mesmo após o seu encerramento, firmar o Termo de Quitação anual dos débitos trabalhistas, perante o sindicato da categoria dos empregados.

Para tanto, é necessário que colaborador e empresa se apresentem perante o sindicato da categoria e declarem por escrito a inexistência de obrigações vencidas. Por óbvio a empresa deve verificar se, de fato, antes de procurar o sindicato, se realmente está em dia com as suas obrigações, a fim de evitar problemas.

Importante destacar que a eficácia do Termo de Quitação garante que as parcelas ali discriminadas não poderão ser discutidas posteriormente em uma eventual reclamação trabalhista, ocasionando maior segurança às empresas nas relações com seus empregados, tranquilidade aos sócios e a vantagem de que numa eventual venda da empresa, com os recibos em mãos, eles poderão ser apresentados aos interessados demonstrando, portanto, não haver passivos trabalhistas.

2 respostas para “Você sabia que a sua empresa pode minimizar os riscos futuros fazendo um Termo de Quitação anual com os seus colaboradores?”

  1. Excelente informação Álvaro, realmente não havia sido informado pela minha assessoria de RH. Fiquei apenas com uma dúvida, nenhuma das duas partes tem obrigação de comparecer ao sindicato se convocada pela outra ?

    1. Prezado Luiz, obrigado pelo comentário. O que temos visto na prática é que as empresas têm recorrido aos sindicatos, após verificarem o cumprimento das obrigações trabalhistas, o que normalmente é feito por um advogado especialista através de uma verificação (due dilligence), requerendo os recibos e, nesse caso, a presença do funcionário é sim indispensável.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *